Os servidores públicos municipais de Água Branca se reuniram na manhã e tarde desta sexta-feira (23), para discutir a Previdência Própria, brevemente instituida no município. Coordenada pelo advogado, Dr. Marcelino Diniz, a reunião aconteceu no salão paroquial e contou com a presença de representantes da Educação, Saúde, Administração, Ação Social e Agricultura.
Durante a reunião, Dr.Marcelino disse que o Regime de Previdência Própria é estabelecido no âmbito de cada Ente Federativo, que assegure, por lei, a todos os servidores de cargos titulares efetivos, pelo menos os serviços de aposentadoria e pensão por morte previsto no art. 40 da Constituição Federal.
O Instituto de Previdência do Município de Água Branca será uma entidade ou órgão integrante da estrutura da administração pública, que tenha por finalidade, a administração, o gerenciamento e a operacionalização dos RPPS, incluindo a arrecadação e gestão de recursos e fundos previdenciários, a concessão, o pagamento e manutenção dos benefícios.
Dr. Marcelino relatou que os fatores positivos para a criação dos Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS) são comodidade, flexibilidade, economia, garantia de rendimento dos benefícios e não incidência do fator previdenciário.
“Os pontos negativos são: a não realização de recolhimento, a certidão negativa, improbidade administrativa e crime de apropriação indébita”, acrescentou Dr. Marcelino.
No período da tarde, a reunião teve continuidade com os vereadores do município de Água Branca.
J.Filho
Assessoria de Comunicação
Durante a reunião, Dr.Marcelino disse que o Regime de Previdência Própria é estabelecido no âmbito de cada Ente Federativo, que assegure, por lei, a todos os servidores de cargos titulares efetivos, pelo menos os serviços de aposentadoria e pensão por morte previsto no art. 40 da Constituição Federal.
O Instituto de Previdência do Município de Água Branca será uma entidade ou órgão integrante da estrutura da administração pública, que tenha por finalidade, a administração, o gerenciamento e a operacionalização dos RPPS, incluindo a arrecadação e gestão de recursos e fundos previdenciários, a concessão, o pagamento e manutenção dos benefícios.
Dr. Marcelino relatou que os fatores positivos para a criação dos Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS) são comodidade, flexibilidade, economia, garantia de rendimento dos benefícios e não incidência do fator previdenciário.
“Os pontos negativos são: a não realização de recolhimento, a certidão negativa, improbidade administrativa e crime de apropriação indébita”, acrescentou Dr. Marcelino.
No período da tarde, a reunião teve continuidade com os vereadores do município de Água Branca.
J.Filho
Assessoria de Comunicação
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